Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A prática de múltiplos crimes com igual modo de execução e unidade de desígnios justifica a aplicação do princípio da continuidade delitiva, que permite simplificar as penas para reduzir a condenação final. A existência de um intervalo temporal maior entre alguns dos delitos da série não afasta o benefício se o contexto global demonstrar a […]