Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-16/tese-sobre-selic-em-casos-da-fazenda-publica-so-vale-ate-2025-diz-stf/

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