Entendimento do TSE sobre fraude à cota de gênero viola princípios

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A política de cotas de gênero constitui importante instrumento de promoção da igualdade material e ampliação da participação feminina na política. Todavia, a repressão às fraudes eleitorais relacionadas ao artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 passou a produzir consequências que extrapolam os limites constitucionais do direito sancionador. Fernando Frazão/Agência Brasil A partir da consolidação […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-13/responsabilidade-objetiva-nas-fraudes-a-cota-de-genero-a-protecao-do-terceiro-de-boa-fe-e-a-reconstrucao-do-nexo-causal/

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