Ação penal sobre uso de verba do SUS é competência da Justiça Federal

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, ainda que repassados na modalidade fundo a fundo aos municípios, atrai a competência da Justiça Federal. A União mantém interesse na fiscalização dessas verbas, o que justifica o deslocamento de ações penais sobre fraudes nesses contratos. Com base nesse entendimento, o juiz Marcio Luiz Cristofoli, da […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-06/acao-penal-sobre-uso-de-verba-do-sus-e-competencia-da-justica-federal/

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