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O programa Entender Direito traz a última entrevista da série sobre juizados especiais. Os magistrados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Daniela Madeira e Rodolfo Hartmann explicam as competências dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e os principais aspectos da Lei 10.259/2001.
Segundo o juiz Rodolfo Hartmann, a legislação afim não trata, de maneira específica, quem são os legitimados ativos.
"Nós temos, em realidade, a previsão muito clara quanto ao polo passivo no artigo 6º, II: União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O primeiro inciso até fala de uma maneira muito genérica da possibilidade de a demanda no juizado especial federal ser proposta por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas em lei. Acaba sendo feita uma interpretação em cotejo com a Lei 9.099/1995. No artigo 8º, tem outros que podem ser legitimados ativos", afirmou.
Outra questão explorada ao longo da entrevista é o papel da Turma Nacional de Uniformização (TNU), instrumento para assegurar o respeito aos entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito das turmas recursais.
Segundo a juíza Daniela Madeira, a TNU foi criada não apenas para uniformizar o entendimento divergente das turmas recursais de diferentes regiões, mas também para garantir a aplicação da jurisprudência do STJ. Na Lei 10.259/2001 – acrescenta a magistrada –, o artigo 14, parágrafo 2º, confere à TNU a função de dirimir as divergências de interpretação no âmbito do sistema de recursos dos juizados especiais federais, bem como a de garantir a observância do entendimento dominante do STJ.
