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A vida animal constitui um bem jurídico autônomo e recebe tutela especial do Estado, não podendo ser tratada como um mero objeto à disposição de interesses particulares. Logo, o ordenamento jurídico proíbe a eutanásia de animais saudáveis por motivo de conveniência. Com base neste entendimento, a juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio […]
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Notícias do TRF4. O diretor do Foro da Justiça Federal em Caçador, juiz federal Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, fez sexta-feira (5/6) visita institucional à Subseção
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