Prisão automática? O doppio binario cautelare da Lei 15.358 sob a ótica do controle jurisdicional

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, marca uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e tipificar figuras como o “domínio social estruturado”, o legislador brasileiro deixou clara a intenção de endurecer o rito processual e […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-24/prisao-automatica-o-doppio-binario-cautelare-da-lei-15-358-2026-sob-a-otica-do-controle-jurisdicional/

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