Erro do Ministério Público leva à restauração de suspensão de processo

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A lei proíbe que o Ministério Público ofereça o benefício da suspensão condicional do processo a um réu que já responde a outra ação penal. Se o ente acusatório oferece o acordo por engano, porém, o réu não pode ser penalizado caso tenha cumprido o trato de boa-fé. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-20/erro-do-ministerio-publico-leva-a-restauracao-de-beneficio-perdido/

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