Assistente jurídico da Lei Maria da Penha tem permissão para postular em juízo

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O assistente jurídico da mulher vítima de violência de gênero, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tem plena capacidade postulatória: pode acompanhar o processo e inclusive formular perguntas durante audiência com o juízo ou peticionar nos autos. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-18/assistente-juridico-da-lei-maria-da-penha-tem-permissao-para-postular-em-juizo/

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