Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que obriga o município de Muriaé (MG) e o governo do estado a fornecer sessões de musicoterapia a uma criança de três anos diagnosticada com transtorno do espectro autista. A mãe da criança ajuizou a ação para garantir o tratamento após […]