Transações com autarquias federais: o que muda com as portarias AGU

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Reprodução A Advocacia-Geral da União deu um passo relevante e ainda pouco explorado na agenda de consensualidade ao regulamentar, por meio das Portarias nº 213 e 214/2026, duas novas modalidades de transação aplicáveis a créditos federais. O foco não está na dívida tributária clássica, mas num universo frequentemente negligenciado e altamente relevante: os créditos não […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-16/transacoes-com-autarquias-federais-o-que-muda-com-as-portarias-agu/

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