Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a legalidade do bloqueio de uma conta comercial em plataforma de delivery de refeições após identificar indícios de ligação operacional do perfil com outra empresa inadimplente dentro do mesmo ecossistema econômico. A decisão foi proferida em julgamento de apelação e confirmou sentença do […]