Município não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o livre exercício da atividade econômica, pois o Estado tem meios próprios para cobrar seus créditos. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-13/municipio-nao-pode-exigir-issqn-antecipado-para-emitir-notas-fiscais/

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