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O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Direitos dos Consumidores em Caso de Overbooking de Passagem Aérea no Brasil O overbooking, ou seja, a venda de passagens aéreas em número superior à
Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/26052026-Para-o-ministro-Cueva–X-Jornada-de-Direito-Civil-pretende-harmonizar-tecnologia-com-direitos-fundamentais.aspx
Notícias do TRF4. A Seção Judiciária do Paraná (SJPR) sediou o último dia de atividades da Semana da Inspeção 2026 na Justiça Federal da 4ª
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta
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