STJ admite honorários por equidade em ação extinta por continência processual

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Para evitar disfuncionalidade na aplicação da norma do Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência, é possível usar o método da equidade para definir a verba no caso em que a ação foi extinta pelo reconhecimento da continência com outro processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-12/stj-admite-honorarios-por-equidade-em-acao-extinta-por-continencia-processual/

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