Quando o futuro invalida o passado: riscos da aplicação retroativa do artigo 113 do ADCT

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A discussão sobre a aplicação retroativa do artigo 113 do ADCT vem ganhando protagonismo no controle de constitucionalidade brasileiro, com potencial impacto sobre a estabilidade normativa. O núcleo da controvérsia reside na tentativa de submeter atos legislativos perfeitos, válidos à época de sua edição, a parâmetros constitucionais supervenientes. Discute-se, em essência, a legitimidade de controle […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-02/quando-o-futuro-invalida-o-passado-os-riscos-da-aplicacao-retroativa-do-artigo-113-do-adct/

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