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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por unanimidade, a denúncia contra o desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mário Guimarães Neto, pelo suposto recebimento de vantagens financeiras em troca de decisões favoráveis a empresas ligadas à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).
As investigações que levaram à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) tiveram origem em desdobramentos das Operações Descontrole e Quinto do Ouro.
Mário Guimarães Neto se tornou réu pelos crimes de corrupção passiva qualificada em concurso de pessoas; evasão de divisas em concurso de pessoas e em continuidade delitiva; e lavagem ou ocultação de bens em concurso de pessoas.
Para a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, o MPF conseguiu demonstrar, a partir das provas colhidas no inquérito, a presença de indícios mínimos sobre a materialidade dos crimes e a sua autoria.
Isabel Gallotti explicou que, na fase de análise da denúncia, é "inadmissível" verificar a procedência das acusações. "A denúncia não deve ser analisada à luz da suficiência, ou não, de provas incontestáveis da prática da conduta criminosa, mas, sim, à luz da aptidão da descrição dessa conduta", destacou.
Segundo a relatora, conforme demonstrado pelo MPF, a ação penal e as Operações Descontrole e Quinto do Ouro tratam de delitos de corrupção ativa e passiva praticados em um mesmo contexto fático, envolvendo dirigentes de empresas de ônibus no Rio de Janeiro.
Esse fundamento foi utilizado pela ministra para rejeitar uma das teses da defesa, de violação ao princípio do juiz natural.
