STF reabre portas para HCs e nulidades de RIFs por encomenda

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de restringir o uso dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) aos casos em que há investigação formal com finalidade sancionatória, deve reabrir as portas para concessão de Habeas Corpus e reconhecimento de nulidades. Essa porta estava efetivamente fechada desde agosto, quando Alexandre concedeu liminar […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-28/stf-reabre-portas-para-hcs-e-nulidades-de-rifs-por-encomenda/

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