Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de restringir o uso dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) aos casos em que há investigação formal com finalidade sancionatória, deve reabrir as portas para concessão de Habeas Corpus e reconhecimento de nulidades. Essa porta estava efetivamente fechada desde agosto, quando Alexandre concedeu liminar […]