Participação em licitação e tratamento favorecido a ME e EPP

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Uma das principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), se comparada à revogada Lei nº 8.666/1993, diz respeito ao tratamento favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no curso dos processos licitatórios. O artigo 5º-A da Lei nº 8.666/1993, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-27/participacao-em-licitacao-e-tratamento-favorecido-a-me-e-epp/

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