Ilegalidade da nova inversão do ônus da prova na representação por propaganda eleitoral ilícita

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou alteração na resolução que regula a propaganda eleitoral, introduzindo, dentre outros dispositivos, o artigo 9º-I, que autoriza o juiz eleitoral a inverter o ônus da prova nas representações que versem sobre uso de conteúdo sintético gerado por inteligência artificial, e o artigo 9º-J, que prevê a possibilidade de os tribunais […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-25/ilegalidade-da-nova-inversao-do-onus-da-prova-na-representacao-por-propaganda-eleitoral-ilicita/

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