Dever de motivar decisões em licitações: lições do Acórdão 37/2026 do TCU

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A condução de licitações públicas exige não apenas a observância das etapas procedimentais previstas na legislação, mas também o respeito aos princípios que orientam a atuação administrativa. Entre esses princípios, destaca-se o dever de motivação dos atos administrativos, que assume especial relevância quando a decisão administrativa impacta diretamente a participação de licitantes no certame, como […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-24/dever-de-motivar-decisoes-em-licitacoes-licoes-do-acordao-37-2026-do-tcu/

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