Cobrança de tarifa sobre lançamento de carga poluidora exige estudo prévio

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A cobrança de tarifa sobre carga poluidora deve ser previamente informada ao usuário e tem de ser fundamentada por estudo prévio. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente uma decisão da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) que declarou inexigível a cobrança de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-23/cobranca-de-tarifa-de-carga-poluidora-de-esgoto-exige-estudo-previo/

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