Carteira de identificação garante direitos de pessoas com autismo

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Mais de 150 mil pessoas passaram a ter seus direitos garantidos com maior facilidade em apenas três anos, graças à possibilidade de emitir, de forma totalmente gratuita, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) no estado de São Paulo. Desde que a Lei Estadual nº 17.651 entrou em vigor, em […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-22/tres-anos-da-carteira-de-identificacao-da-pessoa-autista-quando-politica-publica-se-transforma-em-cidadania/

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