Punição por propaganda eleitoral antecipada é possível mesmo sem ‘palavras mágicas’

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Se o contexto, os atos e o discurso no período vedado deixam claro que se trata de propaganda eleitoral, é possível reconhecer o ilícito e aplicar a multa, ainda que não estejam presentes as chamadas “palavras mágicas” com pedido explícito de voto. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a aplicação de uma […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-18/punicao-por-propaganda-eleitoral-antecipada-e-possivel-mesmo-sem-palavras-magicas/

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