ISS por destinação de resíduos fica com município que abriga aterro sanitário

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à destinação e à disposição final de resíduos sólidos deve ser recolhido pelo município que abriga o aterro sanitário, ainda que o serviço seja prestado em outro local. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do município de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-17/iss-por-destinacao-de-residuos-fica-com-municipio-que-abriga-aterro-sanitario/

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