Limites de CPIs: decisão de Dino corrige procedimento sem anular investigação

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A decisão proferida pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Segurança nº 40.781 recoloca no centro do debate jurídico os limites constitucionais de atuação das comissões parlamentares de inquérito. Em meio à intensa exposição pública das investigações relacionadas à CPMI do INSS, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal reafirma um ponto essencial: mesmo diante da […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-09/o-stf-e-os-limites-das-cpis-decisao-de-dino-corrige-o-procedimento-sem-anular-a-investigacao/

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