Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O Supremo Tribunal Federal decidiu manter, por mais 90 dias, a aplicação de regras já declaradas inconstitucionais para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão, tomada pela ministra Cármen Lúcia, teve como objetivo evitar interrupção nos repasses feitos pela União A medida mantém temporariamente os […]