Brasil adere a protocolo da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório

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O Diário Oficial da União publicou o Decreto 12.857, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Com isso, o Brasil oficializa sua adesão a um dos principais instrumentos internacionais de enfrentamento às formas modernas de trabalho forçado, como o tráfico […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-03/brasil-adere-a-protocolo-da-oit-sobre-trabalho-forcado-ou-obrigatorio/

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