Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Januária (MG) e condenou o município a indenizar um idoso cujas contas foram bloqueadas depois de uma cobrança indevida de IPTU. O morador, que estava em débito com o imposto referente ao seu endereço, recebeu cobrança de outros […]