Município é condenado por causa de bloqueio indevido de contas de idoso

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Januária (MG) e condenou o município a indenizar um idoso cujas contas foram bloqueadas depois de uma cobrança indevida de IPTU. O morador, que estava em débito com o imposto referente ao seu endereço, recebeu cobrança de outros […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-24/municipio-tera-de-indenizar-por-bloqueio-indevido-de-contas-de-idoso/

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