Da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Como se sabe, o princípio da retroatividade benéfica permite que normas posteriores à infração e que sejam mais favoráveis ao infrator retroajam para beneficiá-lo. A depender do ramo do direito em que se aplique e da corrente doutrinária que se adote, o princípio da retroatividade comporta aplicação em diferentes graus [1]: (1) retroatividade máxima; (2) […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-22/da-retroatividade-da-norma-mais-benefica-no-direito-administrativo-sancionador/

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