Tema 1.317 e a majoração automática dos honorários na execução fiscal

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Em 24/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o julgamento dos Recursos Especiai 2.158.358/MG e 2.158.602/MG, ocasião em que fixou a tese do Tema 1.317 nos seguintes termos: “A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-21/tema-1-317-stj-e-a-majoracao-automatica-dos-honorarios-na-execucao-fiscal-entre-a-tese-fixada-e-a-pratica/

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