Decreto presidencial veta indulto pleno para crimes violentos, mas não redução de pena

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O decreto presidencial do indulto natalino de 2024 proibiu a concessão de indulto pleno para crimes violentos. Essa mesma vedação, porém, não foi aplicada para o benefício da comutação de pena. Com base neste entendimento, o desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deu provimento a um recurso para conceder […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-21/decreto-presidencial-veta-indulto-pleno-para-crimes-violentos-mas-nao-reducao-de-pena/

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