Governadora questiona norma que pode elevar teto salarial de servidores em Pernambuco

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar regras sobre o teto remuneratório dos servidores estaduais e o pagamento, em dinheiro, de férias e licenças-prêmio não usufruídas. A controvérsia é discutida em ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro André Mendonça. As regras questionadas foram inseridas na Constituição pernambucana por emenda […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-19/governadora-questiona-norma-que-pode-elevar-teto-salarial-de-servidores-em-pernambuco/

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