Condutas vedadas em ano eleitoral e improbidade administrativa: cautelas redobradas

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O ano eleitoral impõe diversas restrições ao funcionamento da administração pública e à atuação dos agentes públicos, principalmente àqueles em final de mandato. Referidas restrições possuem como fundamento a manutenção do equilíbrio das contas da gestão futura, evitando atuações irresponsáveis dos atuais governantes, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-18/condutas-vedadas-em-ano-eleitoral-e-improbidade-administrativa-cautelas-redobradas-aos-agentes-publicos/

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