Prefeitura não pode ser obrigada a promover campanha de saúde criada pelo Legislativo

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desobrigou a Prefeitura do Rio de promover e coordenar campanhas de prevenção à febre maculosa. O colegiado decidiu que o Executivo pode exercer tais atos, mas não pode ser obrigado pelo Legislativo a isso. A prefeitura contestou no TJ-RJ a Lei municipal 8.077/2023, que […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-12/prefeitura-nao-pode-ser-obrigada-a-promover-campanha-de-saude-criada-pelo-legislativo/

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