Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desobrigou a Prefeitura do Rio de promover e coordenar campanhas de prevenção à febre maculosa. O colegiado decidiu que o Executivo pode exercer tais atos, mas não pode ser obrigado pelo Legislativo a isso. A prefeitura contestou no TJ-RJ a Lei municipal 8.077/2023, que […]