Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 180 dias a tramitação da ação cível originária em que o estado de Minas Gerais busca equalizar sua dívida com a União, de acordo com sua capacidade de pagamento. A medida adotada pelo magistrado visa permitir o avanço das tratativas administrativas para a adesão […]