Devolução de juros abusivos cobrados após março de 2021 deve ser dobrada

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em março de 2021, a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. Como os juros abusivos se enquadram nessa regra, a devolução deve ser dobrada se os valores foram cobrados após essa data. Com base nesse […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-11/devolucao-de-juros-abusivos-cobrados-apos-marco-de-2021-deve-ser-dobrada/

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