Do novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280. Entre outras providências (lançadas na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência), incluiu, no Código Penal (CP), o artigo 338-A, sob a rubrica descumprimento de medidas protetivas de urgência — punido com […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-06/reflexoes-sobre-o-novo-crime-de-descumprimento-de-medidas-protetivas-de-urgencia/

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