Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A administração pública viola os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica quando leiloa terras e, posteriormente, desconsidera a venda para promover a demarcação do local como terra indígena sem prévia indenização. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 12.721/2025 — que homologou a […]
Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-06/__trashed-3/