Absolvição criminal e a ação de improbidade no contexto da ADI 7.236

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Transcorridos mais de quatro anos desde a promulgação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e deu novos contornos ao ato ímprobo, ainda permanecem em debate dispositivos da lei. Na prática, os novos contornos legais determinaram a redução substancial do número de ações em […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-04/absolvicao-criminal-por-falta-de-provas-comunicacao-com-as-acoes-de-improbidade-no-contexto-da-adi-7-236/

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