Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O município de Passos (MG) deve indenizar um trabalhador que desenvolveu doenças ocupacionais por esforço físico excessivo e foi dispensado enquanto estava incapacitado e em tratamento médico. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso do ente público e manteve decisão que determinou indenização de R$ 30 mil por danos morais, […]