STF manda estado indenizar homem por atraso em progressão de regime

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um homem que ficou preso em regime fechado por aproximadamente três meses além do tempo devido. O caso teve origem em uma ação de indenização por danos morais movida contra o estado. O homem, sentenciado […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-29/stf-manda-estado-indenizar-homem-por-atraso-em-progressao-de-regime/

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