Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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As garantias constitucionais compõem-se de duas dimensões. De um lado, tem-se as garantias instrumentais, consistentes em mecanismos processuais previstos na Constituição para proteger direitos fundamentais, podendo-se citar como exemplo as ações constitucionais em geral (ex. Habeas Corpus e mandado de segurança). De outro modo, as garantias constitucionais fundamentais são as instituições de promoção do acesso […]
