Supremo recebe mais três ações contra lei de SC que proíbe cotas em universidades

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O Supremo Tribunal Federal recebeu mais três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei do estado de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebam recursos do governo local. A corte já havia recebido uma ADI sobre o tema, de autoria […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-26/partidos-entidades-da-sociedade-civil-e-oab-acionam-stf-contra-lei-de-sc-que-proibe-cotas-em-universidades/

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