STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS

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O controle abstrato de constitucionalidade não é a via adequada para questionar atos normativos secundários. Quando a análise da validade da norma depende da verificação prévia de legislação infraconstitucional, a ofensa à Constituição é considerada meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o trâmite de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Com base nesse […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-26/stf-rejeita-acao-contra-novas-regras-do-saque-aniversario-do-fgts/

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