A possível inconstitucionalidade do Anexo II-A da Resolução BCB 521 e as limitações ao direito fundamental de autocustódia

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Resolução BCB nº 521/2025, ao instituir o Anexo II-A, impõe às prestadoras de serviços de ativos virtuais a obrigação de reportar ao Banco Central, de forma sistemática e individualizada, informações relativas a transferências envolvendo carteiras autocustodiadas, incluindo a identificação do proprietário da carteira privada, a indicação desta figura como origem ou destino da operação, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-22/a-possivel-inconstitucionalidade-do-anexo-ii-a-da-resolucao-bcb-521-e-as-limitacoes-ao-direito-fundamental-de-autocustodia/

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