Fixação de honorários por equidade é vedada quando proveito econômico é mensurável

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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É vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é elevado e mensurável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a fixação de honorários com base nos percentuais previstos no Código de Processo Civil. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-17/fixacao-de-honorarios-por-equidade-e-vedada-quando-proveito-economico-e-mensuravel/

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