Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
É vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é elevado e mensurável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a fixação de honorários com base nos percentuais previstos no Código de Processo Civil. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso […]