Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13), com vetos, o segundo e último Projeto de Lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo substituirá gradativamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), […]