Impactos da Lei nº 15.280/2025 nos Juizados Especiais Criminais

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280, que alterou: a) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal — CP), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; b) o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-13/impactos-da-lei-no-15-280-2025-nos-juizados-especiais-criminais/

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