Reforma tributária, Imposto Seletivo e o risco de uma ‘tributação verde’ regressiva

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 inauguram, no plano formal, uma nova etapa da tributação ambiental no Brasil. Pela primeira vez, a Constituição passa a vincular expressamente o sistema tributário à proteção do meio ambiente e institui um Imposto Seletivo incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao equilíbrio […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-06/reforma-tributaria-imposto-seletivo-e-o-risco-de-uma-tributacao-verde-regressiva/

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